O que é Microempreendedor Individual (MEI)
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial criada pelo governo brasileiro para formalizar pequenos negócios e trabalhadores autônomos. Essa modalidade permite que empreendedores que faturam até um determinado limite anual possam se formalizar de maneira simplificada, obtendo um CNPJ, emitindo notas fiscais e contribuindo para a Previdência Social. O MEI é uma alternativa acessível para quem deseja iniciar um negócio próprio com menos burocracia e custos reduzidos.
Vantagens de Ser um Microempreendedor Individual
Ser um Microempreendedor Individual oferece diversas vantagens, como a possibilidade de emitir notas fiscais, o acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade, além de condições facilitadas para abrir conta bancária empresarial e obter crédito. O MEI também tem a vantagem de pagar impostos de forma simplificada, através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que unifica todos os tributos em uma única guia mensal.
Requisitos para se Tornar um MEI
Para se tornar um Microempreendedor Individual, é necessário cumprir alguns requisitos. O faturamento anual do MEI não pode ultrapassar o limite estabelecido, que atualmente é de R$ 81.000,00. Além disso, o empreendedor não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa. É permitido contratar até um empregado, que deve receber o salário mínimo ou o piso da categoria. A atividade exercida deve estar entre as permitidas para o MEI, conforme a lista disponibilizada pelo governo.
Obrigações e Responsabilidades do MEI
O Microempreendedor Individual tem algumas obrigações e responsabilidades que devem ser cumpridas para manter a regularidade do negócio. Entre elas, está o pagamento mensal do DAS, a realização da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que informa o faturamento do ano anterior, e a manutenção de um controle financeiro básico. O MEI também deve emitir notas fiscais quando vender para outras empresas ou quando solicitado pelo cliente pessoa física.
Como Abrir um MEI
Abrir um MEI é um processo simples e pode ser feito totalmente online, através do Portal do Empreendedor. O interessado deve acessar o site, preencher um formulário com seus dados pessoais e informações sobre a atividade que será exercida. Após a conclusão do cadastro, o empreendedor recebe o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que comprova a formalização do negócio e contém o CNPJ, a inscrição na Junta Comercial e o alvará provisório de funcionamento.
Atividades Permitidas para o MEI
Nem todas as atividades econômicas podem ser enquadradas como MEI. O governo disponibiliza uma lista de ocupações permitidas, que inclui diversas profissões e pequenos negócios, como cabeleireiros, eletricistas, vendedores ambulantes, artesãos, entre outros. É importante verificar se a atividade desejada está na lista antes de iniciar o processo de formalização. Caso a atividade não esteja permitida, o empreendedor deverá buscar outra forma de formalização empresarial.
Benefícios Previdenciários do MEI
O Microempreendedor Individual contribui para a Previdência Social através do pagamento mensal do DAS, o que lhe garante acesso a diversos benefícios previdenciários. Entre os benefícios estão a aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para os dependentes. O tempo de contribuição como MEI também conta para a aposentadoria por tempo de contribuição, desde que complementado com contribuições adicionais.
Contratação de Funcionário pelo MEI
O MEI pode contratar até um empregado, que deve receber o salário mínimo ou o piso salarial da categoria. A contratação deve ser formalizada com a assinatura da Carteira de Trabalho e o registro no eSocial. O empregador MEI deve recolher mensalmente o FGTS e a contribuição previdenciária do empregado, além de cumprir todas as obrigações trabalhistas, como o pagamento de férias, 13º salário e horas extras. A contratação de um funcionário pode ajudar no crescimento do negócio e na melhoria dos serviços prestados.
Declaração Anual do MEI
A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é uma obrigação do Microempreendedor Individual e deve ser entregue anualmente, até o dia 31 de maio. Nessa declaração, o MEI informa o faturamento bruto do ano anterior e se houve a contratação de empregado. A entrega da DASN-SIMEI é feita online, através do Portal do Empreendedor, e é fundamental para manter a regularidade do negócio. O não cumprimento dessa obrigação pode resultar em multas e na suspensão do CNPJ.
Encerramento da Atividade como MEI
O encerramento da atividade como Microempreendedor Individual também pode ser feito de forma simplificada e online. O empreendedor deve acessar o Portal do Empreendedor, solicitar a baixa do CNPJ e preencher a Declaração de Extinção do MEI. É importante estar em dia com todas as obrigações fiscais e previdenciárias antes de solicitar o encerramento. Após a baixa, o empreendedor deve guardar os documentos comprobatórios por um período de cinco anos, conforme a legislação vigente.